Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os orçamentos fiscal e da seguridade social,
compatibilizados com os planos nacionais, têm,
entre outras funções, reduzir as desigualdades
inter-regionais e interpessoais, segundo critério da
renda per capita.
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Manguezal e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Estão corretas as afirmativas: