Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 59

Q2045721

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor de Educação Física |

Q2045721 Direito Constitucional

De acordo com Demerval Saviani, em “A educação na Constituição Federal de 1988: avanços no texto e sua neutralização no contexto dos 25 anos de vigência” (RBPAE - v. 29, n.2, p. 207-221, mai/ago. 2013), “a atual Constituição não apenas mantém, mas amplia os princípios previstos nas Constituições anteriores”.
Nesse texto legal, NÃO é princípio do ensino:

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

Atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

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Q2044988

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044988 Direito Constitucional

Sobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada:
I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. É constitucional a chamada “cota de tela”, que obriga os cinemas brasileiros a exibir filmes nacionais durante um número mínimo de dias por ano.
III. A “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.
IV. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV

E

I e IV apenas.

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Q2044130

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044130 Direito Constitucional

Considere as assertivas acerca dos princípios constitucionais que pautam o ensino e, após, assinale a alternativa que julgar correta:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VII – fixação de metas de padrão de qualidade, apurados anualmente com base na progressão do educando aos outros níveis de ensino.

A

todas as assertivas estão corretas.

B

apenas uma assertiva está incorreta.

C

apenas duas assertivas estão incorretas.

D

apenas uma assertiva está correta.

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Q2044129

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044129 Direito Constitucional

Acerca da efetivação do dever do Estado com a educação preconizado no texto constitucional, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

oferta da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

C

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

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Q2044128

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044128 Direito Constitucional

Considere as previsões normativas da Constituição acerca da Educação, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A

A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

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Q2044127

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044127 Direito Constitucional

No que refere a aplicação de recursos públicos para a promoção da Educação, leia as assertivas e assinale a que julgar correta:

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e três, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e quatro por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2043729

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043729 Direito Constitucional

O Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em:

A

treinamento, controle e avaliação.

B

diversas formas de formação.

C

espaços familiares.

D

diversos níveis e integração das ações.

E

estabelecimentos de ensino.

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Q2043728

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043728 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 205, garante a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Essa afirmativa objetiva:

A

o pleno desenvolvimento compartimentalizado e segmentado em todos os momentos da prática social.

B

o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

uma formação estratégica para os indivíduos e as famílias nos lares.

D

uma centralização como sujeito fora do contexto familiar e da empresa.

E

o pleno fortalecimento do desenvolvimento individual do sujeito para agir em sociedade.

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Q2039858

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039858 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, ao dispor sobre as ações e serviços de saúde, estabelece que elas integram:

A

Uma rede organizada e hierarquizada, com conselhos reguladores.

B

Uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

C

Uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

D

Uma rede nacional e hierarquizada, constituindo sistemas múltiplos.

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Q2039857

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039857 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.

A

15% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.

B

20% da receita corrente bruta do exercício financeiro anterior.

C

15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

D

20% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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Q2039855

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039855 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:

A

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente.

C

Recursos do orçamento da seguridade social da União e do Fundo de participações dos Municípios.

D

Recursos do orçamento da União, distribuídos, igualitariamente, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2038072

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038072 Direito Constitucional

Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Considerando o que está disposto nas referências, identifique as alternativas:
1- para identificar o que estabelece como Vigilância Social. 2 - para identificar o que estabelece como Proteção Social. 3 - para identificar o que estabelece como Defesa Social e Institucional.
( ) a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários. ( ) segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia; segurança de convívio ou vivência familiar; segurança de acolhida. ( ) refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A

(2), (1) e (3)

B

(3), (2) e (1)

C

(1), (2) e (3)

D

(1), (3) e (2)

E

(2), (3) e (1)

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Q2038071

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038071 Direito Constitucional

A equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é ___________________ e os perfis devem convergir de forma a favorecer o desenvolvimento das funções do CRAS. O trabalho social com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a trabalharem coletivamente, com o objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades das famílias usuárias dos serviços ofertados no CRAS. Diante do exposto, preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa CORRETA:

A

multidisciplinar

B

transdisciplinar

C

interdisciplinar

D

pluridisciplinar

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2038070

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038070 Direito Constitucional

De acordo com a Política Nacional da Assistência Social, a gestão territorial responde à diretriz de descentralização político-administrativa e tem por objetivo atuar preventivamente. Ao disponibilizar as ofertas e concretizar o referenciamento dos serviços ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), este se torna uma referência para a população local e para os serviços setoriais. Assim, a gestão territorial demanda do CRAS:
I - um adequado conhecimento do território. II - a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas. III - a coordenação da acolhida, inserção, encaminhamento e acompanhamento dos usuários.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2038069

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038069 Direito Constitucional

Considerando o trabalho desenvolvido pela Proteção Social Básica da Política Nacional da Assistência Social (PNAS), de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais artigo 1º, a Assistência Social no âmbito da proteção social básica, desenvolvida nas atividades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), se define nos seguintes serviços:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. III - Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. IV - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. V - Serviço Especializado em Abordagem Social.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2038068

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038068 Direito Constitucional

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO:

A

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

II – Individualização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q2036757

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2036757 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar sobre a saúde:

A

O Sistema Único de Saúde será financiado, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

E

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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Q2036240

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036240 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

(art. 225, caput).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

exige-se, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, licença para a construção.

B

incumbe ao Ministério Público monitorar os processos ecológicos essenciais e fiscalizar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

a educação ambiental deve ser promovida a partir do ensino médio, bem como a sua conscientização pública.

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Q2035290

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2034690

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034690 Direito Constitucional

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o explorador de recursos minerais só fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

B

é permitida a operação de usinas que operem reator nuclear.

C

as usinas que operem reator nuclear podem se localizar em qualquer local do território brasileiro definido como mais economicamente viável pelo Ministério de Minas e Energia.

D

a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino é incumbência obrigatória aos estabelecimentos de ensino privados e sugestiva aos estabelecimentos de ensino públicos.

E

a incumbência do Poder Público de proteger a fauna e a flora permite, que sejam realizados experimentos científicos para aumento de produtividade econômica, mesmo que importem em risco de extinção de espécies.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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