Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 59

Q2201846

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social |

Q2201846 Direito Constitucional

No que se refere às receitas da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

Outras fontes de receita da Seguridade Social são as penalidades, a correção monetária e os encargos financeiros decorrentes de pagamento adiantado.

B

As fontes de receita da Seguridade Social não incluem a remuneração obtida por meio da prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança para terceiros.

C

As contribuições voluntárias, heranças, subsídios e outras receitas ocasionais não são consideradas outras fontes de receita da Seguridade Social.

D

Outras fontes de receita da Seguridade Social são geradas por meio da prestação de serviços diversos e pelo fornecimento ou arrendamento de bens.

E

Não há fontes de receita da Seguridade Social provenientes de receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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Q2200736

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, é um dos __________ da seguridade social.

A

princípios

B

meios

C

objetivos

D

procedimentos

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Q2198835

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Educador Físico |

Q2198835 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem

A

ao aumento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

ao aumento de doenças e de outros agravos, com a oferta de vacinas, e sem oferecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2194576

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194576 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

A

A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.

B

A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.

C

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.

D

A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

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Q2194067

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Geólogo |

Q2194067 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca de meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

B

Incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, entre outras, as práticas que submetam os animais à crueldade.

C

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em nenhuma hipótese.

D

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que regulamentadas por lei complementar.

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Q2193904

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193904 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido. ( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos. ( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. ( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q2193903

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193903 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Amaury, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, analisando pareceres jurídicos constantes de processos administrativos em trâmite perante o órgão, se deparou com as seguintes afirmações abordando o tema da saúde:
I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2193860

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193860 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

A

Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.

B

A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.

C

A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.

D

Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.

E

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.

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Q2188392

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188392 Direito Constitucional

A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:

A

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.

B

A idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

A idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher.

D

O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

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Q2185587

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Administrativo Escolar | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente de Combate a Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico em Informática | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Recreador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico de Enfermagem |

Q2185587 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,

A

serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

B

terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.

C

poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.

D

deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.

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Q2184664

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184664 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.

B

Excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.

C

Desigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

D

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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Q2184562

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Médico do Trabalho |

Q2184562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da seguridade social, segundo a Constituição Federal.

A

A seguridade social é sinômino de seguro social.

B

Não há fonte de financiamento definida para o custeio da seguridade social e assim, anualmente, o Congresso Nacional deve definir o orçamento a ser cumprido pelo governo federal.

C

A gestão dos recursos da seguridade social é feita de forma centralizada e as diferentes áreas, isto é, saúde, assistência e previdência social, devem se subordinar a ela.

D

A determinação legal é que a proposta de orçamento da seguridade social seja elaborada integradamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social.

E

A seguridade social conta com conferências nacionais de 4 em 4 anos antecedidas por conferências municipais e estaduais para definirem propostas de integração entre as áreas.

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Q2184472

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184472 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2183796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183796 Direito Constitucional

Atualmente são múltiplos os tipos de organização familiar. No Brasil, uma das mudanças mais importantes em relação à compreensão de família veio com a Constituição da República de 1988.
Nela, a família é compreendida como espaço de proteção social, de garantia de direitos, e reconhecida nas seguintes concepções:

A

casamento religioso com efeito civil e concubinato;

B

uniões múltiplas e família extensa;

C

família monoparental, casamento e união estável;

D

pluriparentalidade e uniões homoafetivas;

E

conjugalidade, família comunitária e família originária.

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Q2183303

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183303 Direito Constitucional

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A

será filiado ao regime geral de previdência social;

B

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

C

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

D

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

E

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

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Q2181943

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico |

Q2181943 Direito Constitucional

Qual é o conteúdo do Art. 196 da Constituição Federal do Brasil?

A

Estabelece o direito à educação gratuita em todos os níveis de ensino.

B

Determina que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.

C

Assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.

D

Garante o direito à liberdade de expressão e de manifestação cultural em todo o território nacional.

E

Determina que o Estado é responsável pela preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Q2181333

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Administrador | UFPR - 2023 - IF-PR - Analista em Tecnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Bibliotecário | UFPR - 2023 - IF-PR - Enfermeiro | UFPR - 2023 - IF-PR - Engenheiro Agrônomo | UFPR - 2023 - IF-PR - Médico Clínico/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Pedagogo/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFPR - 2023 - IF-PR - Contador |

Q2181333 Direito Constitucional

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constituição acerca do tema educação, assinale a alternativa correta.

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

Constitui princípio do ensino a existência de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar e universitária pública e privada.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 21 anos de idade.

D

O ensino religioso, de matrícula compulsória, será disciplina que integrará os horários normais das escolas e universidades.

E

É vedada a admissão de professores e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica.

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Q2181036

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo |

Q2181036 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

As instituições privadas de assistência à saúde poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante um contrato de direito público ou um convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q2179877

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional |

Q2179877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas

A

após 30 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

B

no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D

imediatamente após a publicação de lei que as houver instituído ou modificado.

E

no quinto dia do mês subsequente ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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Q2179050

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179050 Direito Constitucional

A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos que o Poder Público deve perseguir com a organização da seguridade social é a diversidade da base de financiamento. Decorre daí que uma das fontes de financiamento da seguridade social, prevista expressamente no texto constitucional, é a contribuição direta do exportador de bens ou serviços para o exterior.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dentre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

C

Tendo em vista que um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio, as entidades beneficentes de assistência social não podem receber isenção da contribuição para a seguridade social, ainda que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

Em virtude da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que é um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ter o seu valor diminuído, senão em virtude de lei.

E

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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