Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso - Página 12

Q1955089

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955089 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

E

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

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Q1955088

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955088 Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

B

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

C

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

D

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

E

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

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Q1953937

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |

Q1953937 Direito Constitucional

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

As funções típicas dos poderes do Estado são indelegáveis.

Certo

Errado

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Q1953934

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |

Q1953934 Direito Constitucional

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O governo soberano é considerado um elemento essencial do Estado.

Certo

Errado

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Q1952867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952867 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

A

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.

B

I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

C

I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

D

privativa da União, em todos os casos.

E

I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

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Q1948534

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q1948534 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos interdependentes, nos termos desta Constituição (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1943279

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943279 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.

B

É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.

C

Constituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.

D

É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.

E

É constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.

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Q1942173

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942173 Direito Constitucional

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q1940947

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

C

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q1938820

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938820 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

A

O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C

É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

D

A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.

E

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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Q1933122

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933122 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:

A

foram revogadas;

B

foram revalidadas;

C

permanecem eficazes;

D

tornaram-se inválidas;

E

tiveram a sua eficácia suspensa.

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Q1927578

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927578 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,

A

o Distrito Federal é a Capital Federal.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.

E

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.

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Q1927574

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927574 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,

A

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

B

o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória.

C

a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração.

D

lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

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Q1927459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927459 Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

A

negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.

B

positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.

C

positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

D

positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.

E

positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.

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Q1927454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927454 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com isso, a circulação de veículos privados, com a correlata preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é

A

constitucional, desde que tenham sido observadas, por simetria, as disposições sobre a matéria veiculadas na Constituição da República.

B

constitucional, pois o Estado Alfa tem competência para disciplinar, em sua ordem constitucional, os serviços públicos prestados em seu território.

C

constitucional, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção do meio ambiente.

D

inconstitucional, pois o Estado Alfa não pode disciplinar, em sua ordem constitucional, a oferta de serviços de competência de outros entes federativos.

E

inconstitucional, pois somente a lei ordinária, com a participação do Poder Executivo, não a Constituição Estadual, pode veicular normas afetas aos serviços públicos.

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Q1924821

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924821 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

B

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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Q1924110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924110 Direito Constitucional

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

A

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.

D

constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.

E

constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

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Q1923392

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923392 Direito Constitucional

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

A

exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

B

concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.

C

privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.

D

comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.

E

privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

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Q1921438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921438 Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.

A Lei nº XX é:

A

inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

B

constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

C

constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

D

constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

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Q1914616

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914616 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.

A

Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais

B

O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente

D

Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional

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