Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 20

Q1309094

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309094 Direito Constitucional

Câmara Municipal de determinado município que gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores constitui:

A

Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

B

Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, por repassar verbas municipais.

C

Crime de responsabilidade dos vereadores da Câmara Municipal.

D

Crime de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal.

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Q1299837

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299837 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Brasão de Armas é o único símbolo municipal.

B

A Bandeira e o Hino não são considerados símbolos do Município.

C

O Município de Rio das Antas possui personalidade de direito privado.

D

O Hino é considerado o único simbolo do Município.

E

O Município de Rio das Antas é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade de direito público interno.

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Q1296711

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296711 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:

A

Em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q1296705

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Anapu - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q1296705 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 encontramos os princípios da Organização do Estado e Municípios. Mediante os itens das respostas, qual deles apresenta conformidade com o capítulo que trata da Organização dos Municípios?

A

Máximo de vinte vereadores nos Municípios até 5 mil habitantes.

B

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

C

Violabilidade dos Vereadores por seus votos no exercício do seu mandato.

D

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos.

E

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar vinte por cento da receita do Município.

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Q1293940

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293940 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Especificamente em relação ao Município de Santa Rosa, analise as seguintes assertivas:

I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1292537

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292537 Direito Constitucional

O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada

A

dever imposto por Lei.

B

ilícita.

C

legítimo exercício de suas funções.

D

permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.

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Q1285756

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo |

Q1285756 Direito Constitucional

O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberano se encontra o Município como peça do regime federativo, constitucionalmente reconhecida (MEIRELLES, 2009). Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição Federal para todos os assuntos de seu interesse local e se expressa sobre o tríplice aspecto político, administrativo e financeiro.

B

A administração municipal é realizada através da Prefeitura, como órgão executivo, e da Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, sendo essa composição uniforme para todos os Municípios, variando apenas o número de Vereadores.

C

A administração municipal é dirigida por um Prefeito, eleito indiretamente pela Câmara Municipal, que unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais..

D

A organização político-administrativa é feita pelo próprio Município por Lei Orgânica local, com força e autoridade equivalentes a um estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados Membros.

E

As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado com função legislativa precípua para todos os assuntos de interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, de assessoramento governamental e de administração de seus serviços auxiliares.

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Q1284974

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284974 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.

C

As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

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Q1278914

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278914 Direito Constitucional

Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A

lei estadual e plebiscito.

B

lei estadual e referendo.

C

lei municipal e plebiscito.

D

lei municipal e referendo.

E

lei federal e plesbicito.

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Q1278524

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278524 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

A

de acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.

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Q1278523

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado | FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278523 Direito Constitucional

Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q1276205

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276205 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, será observado o limite máximo de

A

23 (vinte e três) vereadores.

B

25 (vinte e cinco) vereadores.

C

27 (vinte e sete) vereadores.

D

29 (vinte e nove) vereadores.

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Q1271860

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271860 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1252615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Q1252541

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252541 Direito Constitucional

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

A

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

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Q1252538

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252538 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

A

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

B

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

C

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

E

complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.

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Q1247007

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1247007 Direito Constitucional

Com relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

IV. Com relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – V – V – V.

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Q1245854

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Assaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara de Assaí - PR - Contador |

Q1245854 Direito Constitucional

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção correta, sobre o que ocorre depois:

A

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.

B

A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.

C

Se acolher o requerimento, encaminhará para o Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1245242

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245242 Direito Constitucional

“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;

B

Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

C

Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;

D

Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.

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Q1243805

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243805 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III apenas.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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