Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 32

Q1861339

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861339 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

A

ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;

B

as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;

C

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;

D

o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;

E

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

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Q1861175

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861175 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:

A

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

B

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;

C

a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

D

a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

E

a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.

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Q1861174

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861174 Direito Constitucional

Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio que viesse a ser fixado, bem como os balizamentos a serem observados para os limites máximos.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:

A

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

B

na legislatura seguinte à fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

C

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município;

D

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos ao subsídio dos deputados estaduais;

E

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município.

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Q1856537

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856537 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presidida pelo Delegado de Polícia local, foram encontradas, mediante autorização judicial, conversas no aplicativo de mensagens de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos minutos antes, o suspeito trocava mensagens de áudio com um vereador local, combinando tráfico de entorpecentes, e o parlamentar confessava estar na posse de uma arma de fogo de uso proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao primeiro mediante pagamento. O vereador afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00, para a conta do traficante, a título de “chorinho”. Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu à prisão em flagrante do vereador por posse de arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo que o suspeito foi colocado em liberdade provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo, tecendo comentários depreciativos à etnia da autoridade, que era procedente de outro Estado da federação, e anunciou medidas concretas para buscar a implementação de uma ditadura comandada por seu partido. Na mesma semana, ao visitar deputado federal de sua legenda em Brasília, o vereador, no exercício da função, novamente criticou a operação, desta vez “apenas” difamando a autoridade. Presumindo que a flagrância estava configurada e com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.

C

Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.

D

Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso.

E

Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

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Q1856443

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856443 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração. A alteração pretendida deve ser promovida na:

A

lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;

B

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

C

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;

D

Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;

E

Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.

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Q1855406

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |

Q1855406 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;.

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Q1855058

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855058 Direito Constitucional

A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente.
Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:

A

não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

B

pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;

C

não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

D

pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;

E

pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.

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Q1851939

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851939 Direito Constitucional

Após a alteração promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de Municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Sobre o tema tratado no enunciado, é CORRETO o que se afirma:

A

A criação e a incorporação de Municípios, além de outras exigências, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, expressa através do voto, às populações dos Municípios envolvidos.

B

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de Município, atende ao disposto no § 4º, do artigo 18 da Constituição da República.

C

Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao referendo, vale dizer, à consulta às populações dos Municípios envolvidos, conforme a dicção do artigo 18, § 4º da Constituição da República.

D

A alteração dos limites territoriais de Municípios prescinde da consulta prévia às populações diretamente interessadas, de Lei Estadual e deve ocorrer dentro do período estabelecido por Lei Complementar, conforme previsão do artigo 18, § 4º da Constituição da República.

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Q1850829

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850829 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, para mandato, com duração de:

A

Um ano;

B

Dois anos;

C

Quatro anos;

D

Seis anos.

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Q1850361

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2021 - SAEG - Assistente de Serviços Administrativos |

Q1850361 Direito Constitucional

No que se refere à organização política do Estado Brasileiro, a expressão “Poderes Políticos Locais” está relacionada

A

aos Municípios.

B

à União.

C

às Entidades da Administração Descentralizadas.

D

aos Estados.

E

aos Tribunais Regionais.

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Q1848328

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública |

Q1848328 Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dos mais importantes delineadores da organização do Estado Brasileiro. De acordo com o texto do artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos

A

autônomos, nos termos da Constituição.

B

centralizados, com organização das regras gerais pela União e das regras particulares por estados e municípios.

C

descentralizados, com foco na autonomia municipal.

D

politicamente independentes, com a soberania reconhecida ao Estado brasileiro e dividida entre os entes.

E

vinculados politicamente sob os fundamentos da soberania, cidadania e dos Direitos Humanos.

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Q1846195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa quanto ao controle das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

A

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente um parecer prévio.

B

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente recomendações.

C

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

D

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

E

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

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Q1846183

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846183 Direito Constitucional

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

A

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

B

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

C

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

D

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

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Q1842435

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842435 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo:
Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)
Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.

B

A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.

C

Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

D

A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

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Q1841661

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841661 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica uma atividade que é competência exclusiva do município.

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

D

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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Q1841659

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841659 Direito Constitucional

O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a possibilidade ou não de posse durante o exercício do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o caso acima.

A

O prefeito não poderá tomar posse, pois a Constituição estabelece que perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem exceções.

B

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, mas após a posse deverá afastar-se do cargo para permanecer apenas como prefeito.

C

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, podendo exercer ambas as funções (prefeito e servidor público) durante o mandato.

D

O prefeito não poderá tomar posse, pois apenas profissionais da área da saúde e professores podem possuir mais de um cargo público.

E

O prefeito não poderá tomar posse, pois é proibido no Brasil que servidor público exerça mandato eletivo.

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Q1841636

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841636 Direito Constitucional

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

A

Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

B

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

C

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

D

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

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Q1841586

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841586 Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1841495

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841495 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.

B

Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.

D

Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.

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Q1841397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841397 Direito Constitucional

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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