Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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Analise as assertivas abaixo:
I - São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
II - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.
III - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
IV - A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Compete ao STF julgar reclamação contra ato
administrativo que contrariar súmula vinculante, não
sendo possível o uso dessa reclamação quando não for
demonstrado o esgotamento das vias administrativas.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Considere‐se que, em uma determinada autarquia
federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um
determinado cargo de mesma denominação, mesma
exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de
atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de
remuneração distintas. Nesse caso, diante das
singularidades acima descritas, de acordo com o
entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é
possível que decisão judicial venha a determinar a
aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos
servidores ocupantes do cargo da carreira cuja
remuneração seja mais baixa.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha
editado um ato que contrarie súmula vinculante
editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao
próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato
administrativo.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo
menos sete de seus ministros, poderá editar súmula
vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública em geral.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem
feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha
caberá ao presidente da República.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Assinale a sequência correta.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação
administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem
como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Compete ao STF processar e julgar o presidente da República
por infrações penais comuns.
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.
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