Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que
tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou
maior grau de separação entre o poder central e as unidades
federadas.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
A Constituição Federal assegura
I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas
pelos poderes de Estado.
I. O Poder Executivo é representado pelo Presidente da República e seu Gabinete de Ministérios e Secretários. II. A principal função do Poder Legislativo é a elaboração de leis que regulam a vida da sociedade. III. O Poder Judiciário pode tomar decisões legais, ainda que sejam contrárias aos interesses do governo ou de outros grupos envolvidos em determinado caso.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas. II. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado. IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Quantos deles estão corretos?
“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado.”
(VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. 4ª edição. São Paulo, 2014, p. 19)
Qual o poder que melhor representa o governo do povo?
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