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Q1942172

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942172 Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

Alternativas

privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.

para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.

para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.

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Q1942105

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942105 Direito Constitucional

Compete ao Município

Alternativas

legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

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Q1942103

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942103 Direito Constitucional

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

Alternativas

a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.

é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.

a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

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Q1941349

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941349 Direito Constitucional

Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é

Alternativas

inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva.

constitucional, sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional, embora o Estado não possua competência para legislar sobre registros públicos, por ser matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre registros públicos, de modo a atender às suas peculiaridades.

constitucional, sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva, bem como sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional.

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Q1941171

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941171 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.

O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.

A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.

Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

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Respostas

726: D

727: D

728: A

729: A

730: C

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