Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

Considerando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência

Considerando o texto atual da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre

Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.

A sequência correta é

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) Aos vereadores á vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e décimo terceiro salário.

( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade

Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.