Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 91

Q915869

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Provas: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Bibliotecário | Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Nutricionista |

Q915869 Direito Constitucional

Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.

A

Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.

B

Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.

C

Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.

D

Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.

E

O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

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Q915220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915220 Direito Constitucional

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

A

estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.

B

consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

C

consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

D

incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.

E

dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

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Q914785

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q914785 Direito Constitucional

O Estado federado tem sua organização caracterizada pela descentralização política, outorgando diferentes atribuições a cada um de seus entes. No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre eles, uma relação de

A

primazia.

B

hierarquia.

C

subordinação.

D

autonomia.

E

dissolubilidade.

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Q914190

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914190 Direito Constitucional

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

B

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

C

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

D

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

E

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

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Q914172

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914172 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

A

inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.

B

constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.

C

inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.

D

constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.

E

inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

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Q913484

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913484 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.

Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

A

constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

B

inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

C

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D

constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

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Q911624

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista | NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |

Q911624 Direito Constitucional

Acerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

B

No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

C

No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

D

O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

E

A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

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Q910652

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910652 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

Certo

Errado

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Q910522

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910522 Direito Constitucional

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

Certo

Errado

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Q910521

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910521 Direito Constitucional

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Certo

Errado

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Q910520

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910520 Direito Constitucional

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

Certo

Errado

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Q909860

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909860 Direito Constitucional

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o Município:

A

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

B

não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

C

possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

D

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

E

possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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Q905790

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905790 Direito Constitucional

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

A

Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.

B

O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.

C

Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.

D

Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

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Q905787

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905787 Direito Constitucional

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do

A

estados-membros e dos municípios.

B

estados-membros, do distrito federal e dos municípios.

C

estados-membros.

D

municípios.

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Q905301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905301 Direito Constitucional

Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cultural, acabasse por disciplinar determinados aspectos gerais da matéria de modo contrário ao estabelecido em lei federal preexistente a esse respeito. De acordo com a Constituição Federal, nesses aspectos em que as leis estadual e federal conflitassem,

A

ambas leis seriam inconstitucionais, por violarem competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

B

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência suplementar do Estado em matéria de legislação concorrente.

C

a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência do Estado para legislar de modo pleno para atender a suas peculiaridades, no âmbito da legislação concorrente.

D

a lei estadual seria inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar de modo pleno sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.

E

a lei estadual seria inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

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Q904610

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904610 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

A

Na análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).

B

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

C

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.

D

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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Q904608

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904608 Direito Constitucional

Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.

B

Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

C

Estabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados-Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.

D

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.

E

A competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.

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Q904139

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904139 Direito Constitucional

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

A

Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

B

O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

C

A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

D

Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

E

No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

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Q904041

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904041 Direito Constitucional

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

legislar sobre assuntos de interesse local;

B

exploração dos serviços de gás canalizado;

C

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

E

legislar sobre normas de consumo.

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Q904040

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904040 Direito Constitucional

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

A

A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

C

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

D

A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

E

A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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