Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O presidente da República, embora nomeie os ministros que
compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função
jurisdicional desse órgão.
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou
por decreto do presidente da República.