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Q2176422

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176422 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q2175868

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175868 Direito Constitucional

Admitida acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns.

o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Q2171948

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Poder Executivo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171948 Direito Constitucional

Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.

Alternativas

Estados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia

o STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.

A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.

O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.

O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

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Q2164656

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Funções Típicas e Atípicas , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Q2164656 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice‑presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Alternativas

Certo

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Q2164655

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Q2164655 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

Alternativas

Certo

Errado

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173: E

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