Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 36

Q1117526

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

A

Decretar e executar a intervenção federal.

B

Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.

C

Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

D

Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

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Q1113483

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113483 Direito Constitucional

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q1109667

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109667 Direito Constitucional

Sobre o funcionamento do Poder Executivo, determinado na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É competência privativa do presidente da República nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do Banco Central.

B

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional.

C

Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade, o presidente da República será submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Os ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos em pleno exercício de seus direitos políticos.

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Q1093916

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093916 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que

A

admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

C

decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

D

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

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Q1093905

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093905 Direito Constitucional

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

B

Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.

C

Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

D

A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.

E

Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

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Q1093849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093849 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que

A

a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

B

o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

C

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

D

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

E

o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

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Q1093801

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093801 Direito Constitucional

Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Chefe de Estado compreende o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel decisivo nos rumos econômicos de um país.

B

Ao Chefe de Governo cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os partidos, atores institucionais, Chefe de Estado e população.

C

O Presidente da República é a figura pública máxima por assumir a competência de Chefe do Estado e do Governo no Brasil. O Chefe de Estado atua externamente na condição de chefe da República Federativa do Brasil, ou seja, representa o país no plano externo ou internacional.

D

Chefes de Estado e Chefes de Governo se apresentam de maneiras diversas ao redor do mundo, dependendo de vários fatores como sistema político, cultura política do país, constituição e história. Os cargos podem estar totalmente unidos e concentrados em uma pessoa, caso dos sistemas presidencialistas, como no Brasil, podem estar estritamente ligados, como no semipresidencialismo francês ou também podem estar mais claramente separados, caso dos sistemas parlamentaristas.

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Q1093797

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093797 Direito Constitucional

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, composto, dentre outros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

B

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

C

É uma das competências do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, em rol taxativo, o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro das Relações Exteriores.

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Q1088803

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088803 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1087564

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087564 Direito Constitucional

A execução e o controle do orçamento público compete ao(s) poder(es)

A

legislativo e executivo.

B

legislativo

C

executivo.

D

judiciário.

E

executivo e judiciário.

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Q1085173

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085173 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

A

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.

B

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

C

privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

D

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

E

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

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Q1084806

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q1084806 Direito Constitucional

É de competência exclusiva do Presidente da República

A

elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

B

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.

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Q1083376

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083376 Direito Constitucional

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B

Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E

É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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Q1082481

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082481 Direito Constitucional

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

A

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

B

regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

C

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

D

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

E

irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

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Q1081054

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081054 Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

B

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

C

Após recebimento da denúncia pelo STF nos crimes de responsabilidade, o presidente da República fica suspenso de suas funções.

D

Segundo a CF, atos do presidente da República contra o exercício dos direitos individuais não configuram crime de responsabilidade.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1080635

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |

Q1080635 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Quanto aos que serão chamados, de forma sucessiva, para ocupar o cargo em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente de exercerem seus cargos, assinale a alternativa correta.

A

Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil

B

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo

C

Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

D

O Congresso Nacional, os Poderes da União e o Distrito Federal

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Q1078478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078478 Direito Constitucional

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, de acordo com a Constituição Federal, compete ao

A

Congresso Nacional.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Senado Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho da República.

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Q1070481

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070481 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.

Certo

Errado

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Q1065218

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065218 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:

I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em

A

II, III e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1065160

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065160 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

B

a transferência temporária da sede do Governo Federal.

C

resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

D

autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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