Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 124

Q488930

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488930 Direito Constitucional

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

Certo

Errado

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Q487608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Certo

Errado

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Q487513

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487513 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão.

B

Os Deputados e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.

C

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional, em qualquer hipótese, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocado.

D

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado, pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

E

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada, assim como a havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q485884

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485884 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.

Certo

Errado

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Q485277

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485277 Direito Constitucional

A respeito dos instrumentos de atuação das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Podem determinar a realização de intercepção telefônica.

B

Podem determinar a quebra de sigilo telefônico.

C

Podem determinar a indisponibilidade dos bens dos investigados.

D

Podem determinar a realização de busca e apreensão domiciliar.

E

Podem determinar que o investigado não se ausente do país

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Q485273

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485273 Direito Constitucional

Com o objetivo declarado de conferir eficácia ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, bem como em razão do comando da Constituição da República segundo o qual o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas”, determinada Constituição Estadual dispôs que, das decisões do Tribunal de Contas do respectivo Estado, no julgamento das contas apresentadas pelos gestores do dinheiro público, caberia recurso, para a Assembleia Legislativa, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo legítimo interessado.

Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, o recurso dessa natureza é

A

constitucional, isso por estar em perfeita harmonia com os fundamentos declinados e o direito fundamental à ampla defesa.

B

inconstitucional, já que, mesmo estando presente o risco de dano, não foi previsto o efeito suspensivo do recurso, o que viola os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência.

C

constitucional, já que a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária foi outorgada ao Poder Legislativo, de modo que suas decisões devem preponderar sobre as do Tribunal de Contas, mero órgão auxiliar.

D

inconstitucional, pois a Constituição da República atribuiu ao Tribunal de Contas a competência para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro público, não prevendo a possibilidade de recurso.

E

constitucional, desde que o recurso somente alcance as decisões proferidas no julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q485218

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485218 Direito Constitucional

A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da

A

posse

B

eleição

C

diplomação

D

inscrição

E

declaração

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Q484652

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484652 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q484378

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484378 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI.

B

Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI.

C

Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.

D

Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.

E

Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.

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Q483954

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483954 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

Certo

Errado

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Q482685

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade |

Q482685 Direito Constitucional

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

A

julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

B

julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

C

apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

D

julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

E

apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

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Q482459

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482459 Direito Constitucional

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:

A

é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União

C

é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República

D

é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.

E

é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.

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Q482457

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482457 Direito Constitucional

Considere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO:

A

Ministro de Estado.

B

Vice-Governador de Estado.

C

Secretário de Estado.

D

Secretário do Distrito Federal.

E

Secretário de município que seja capital

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Q482452

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482452 Direito Constitucional

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

A

Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

C

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

D

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

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Q482450

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482450 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

A

a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.

B

o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa

C

a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.

E

a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

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Q482449

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482449 Direito Constitucional

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

A

o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.

C

a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

D

o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.

E

é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

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Q482361

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482361 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

C

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q481492

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481492 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

A

Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.

B

Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.

C

Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.

D

Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.

E

Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

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Q481367

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481367 Direito Constitucional

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.

C

A legislatura tem a duração de quatro anos.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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Q481183

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481183 Direito Constitucional

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

E

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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