Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(_)Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, temos o que institui o Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(_)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui nos parágrafos do Art. 74: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".
(_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
(_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
(_)A Resolução CFC 2016/NBCTSPEC 16.8, estabelece, de forma prescindível: O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a sua abrangente finalidade.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o
Tribunal de Contas da União a exercer sua competência
fiscalizadora.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
A tomada de contas do presidente da República, nos termos
da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão
Mista do Orçamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início
do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser
organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de
aberta a última vaga.
Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República
Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
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