Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às
proteções asseguradas a deputados e senadores em
possível apuração por crime de responsabilidade.
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar substantiva congrega a
exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por
palavras, votos e opiniões.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se
reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade
de bloqueios liminares.
(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.
Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização orçamentária da União será exercida mediante
controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder;
aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de
1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido
por senador em situação que não guarde liame com o
exercício do mandato.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém
competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito
municipal.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de
1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo
para que o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não
detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo
concernente à sua própria organização e estruturação.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito
administrativo das decisões do tribunal de contas, estando
aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos
procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este
tribunal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuam junto ao
tribunal de contas estadual estão administrativamente
vinculados ao Ministério Público comum.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, entre os
quais o chefe do Poder Executivo.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os
tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares
nos processos administrativos de sua competência, ainda que
estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas
decisões.
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