Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias
sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da
República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa,
censura pelo Poder Legislativo.
De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
É possível que os ministros de Estado, o
procurador-geral da República e o advogado-geral da
União recebam delegação de atribuições para exercerem
matéria privativa do presidente da República.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil
é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma diferença significativa entre o parlamentarismo
clássico, encontrado na Inglaterra, e o
semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o
francês e o português, é que neste o chefe de Estado,
além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua
competência ampliada para além de ser um simples
chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de
moderação e até mesmo de interferência no governo.
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
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