Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá considerar a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. III. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os impostos não podem ter caráter pessoal em nenhuma hipótese. IV. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é contrária à igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.

Marque a alternativa CORRETA:

É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República

São duas das competências privativas do Chefe do Poder Executivo consideradas indelegáveis pela Constituição Federal:

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta: