Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso
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Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a
que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa
privada regidos pela CLT, mas também os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo
temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor
público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a filiação pretendida
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O participante de regime próprio de previdência social
somente poderá se filiar ao regime geral de previdência
social na qualidade de segurado facultativo.