Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo esta cidadã e garantidora de direitos fundamentais e poder popular, afirma que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Por este motivo, a organização da seguridade social é feita com base em alguns objetivos, sendo um deles a “diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social”, preservado na previdência social o caráter:

Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Está correto o que se afirma em:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas. III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.