Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O prazo constitucional para o presidente da República
sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é
de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após
esse prazo, o silêncio do presidente da República importará
sanção.