Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS: