Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

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Q2539817 Direito Constitucional
Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?
Alternativas
Q2539099 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre: 
Alternativas
Q2535777 Direito Constitucional
João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que
Alternativas
Q2535298 Direito Constitucional
A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a: 
Alternativas
Q2535297 Direito Constitucional
A Constituição Federal não poderá ser emendada:
Alternativas
Respostas
91: A
92: A
93: B
94: C
95: A