Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 20

Q2031769

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031769 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,

A

é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.

B

será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.

C

é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D

é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.

E

será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.

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Q2031572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031572 Direito Constitucional

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q2029006

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029006 Direito Constitucional

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

A

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.

B

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

D

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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Q2029005

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029005 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q2027178

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027178 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

B

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

C

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

D

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

E

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Q2021674

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D

As alternativas A e B estão corretas.

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Q2021611

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021611 Direito Constitucional

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

A

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

B

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

C

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

D

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

E

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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Q2016384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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Q2011922

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011922 Direito Constitucional

Um assunto bastante polêmico atualmente é a reforma na Previdência Social. O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, uma _______ (PEC 287-2016). Esta PEC prevê mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada.

A

Projeto Especial de Contenção;

B

Proposta de Emenda à Constituição;

C

Proposição Extraordinária Constitucional;

D

Proposed constitutional amendment.

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Q2009600

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009600 Direito Constitucional

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

C

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

D

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.

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Q2006421

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006421 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.

B

A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.

C

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.

D

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

E

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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Q2002639

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002639 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.

A

Se a medida provisória é espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência – critérios esses de juízo político prévio do presidente da República –, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes.

B

Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico-temática.

C

Editada a medida provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.

D

A existência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a medida provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária.

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Q2001803

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta

A

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que é possível a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

D

de um terço, no máximo, dos membros do Senado Federal, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

apenas do Presidente da República, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q2000537

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000537 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

portarias

B

decretos regulamentadores

C

resoluções.

D

decretos autônomos.

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Q1999922

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999922 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

A

não apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

que impliquem instituição de quaisquer impostos somente produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até trinta dias antes do último dia daquele em foram editadas.

C

perderão eficácia, desde a aprovação pelo Congresso Nacional, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo ser as relações jurídicas dela decorrentes disciplinadas por decreto legislativo.

D

poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, possuindo, essas medidas provisórias, força de lei, sendo vedada sua edição sobre direito penal, dentre outras matérias.

E

terão sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q1999337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999337 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em

A

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos respectivos membros.

B

sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

C

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

sessão unicameral, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional.

E

cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q1999231

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999231 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,

A

uma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.

B

a apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.

C

diante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.

D

o veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1998909

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998909 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta
( ) do Presidente da República.
( ) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) de um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) de iniciativa popular.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q1997273

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997273 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

A

Lei complementar e Decreto do executivo federal.

B

Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.

C

Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.

D

Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.

E

Lei complementar e Lei ordinária federal.

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Q1992231

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992231 Direito Constitucional

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:

A

inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

B

inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;

C

inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;

D

constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

E

constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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