Questões de Direito Constitucional para Concurso

retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.

inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.

concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.

concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.

retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.

da ampla defesa.

da presunção de inocência.

do contraditório.

da dignidade.

do acesso à justiça.

33 ministros.

11 ministros.

15 ministros.

27 ministros.

30 ministros.

O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário que se equipara aos demais Tribunais Superiores.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.