Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; dos comandantes das Forças Armadas; ou do Presidente do Congresso Nacional.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Congresso Nacional.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

dois anos de exercício

três anos após a convocação

três anos após a nomeação

três anos de efetivo exercício

três anos após a posse

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – F.

V – F – F.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

direito penal.

sistemas de consórcios e sorteios.

seguridade social.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

populações indígenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Os Municípios são entes autônomos da República Federativa do Brasil.

Os Territórios Federais integram a União.

É expressamente vedado aos Estados incorporar-se entre si.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

V – V – F.

V – F – F.

Princípio da Conformidade.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Impessoalidade.

conjunta, entre o Procurador-Geral da República e o Chefe da Defensoria Pública da União.

dos comandantes da Forças Armadas.

conjunta, entre os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Ministro da Fazenda e Economia.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

O mandato eletivo é incontestável e soberano.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse do cargo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo deverá ser impugnado ante o Congresso Nacional no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Sendo um mandato de 2 anos, é permitida a recondução dos Membros da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação, por incongruência de matéria.

É vedada a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal, mesmo em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

Privativamente à União.

Aos Estados e à União, concorrentemente.

Privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança.

Ação popular.

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual, distrital ou municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação é fundamento bastante para a intervenção de Estado em Município situado em seu território.

suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior é fundamento bastante para a intervenção da União em Estado.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de dez dias.

a dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

de forma compartilhada entre o Presidente do Senado e de Câmara dos Deputados.

ao Procurador-Geral da República.

à maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

privativamente ao Presidente da República.

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em dois turnos de votação e em cada turno.

maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação e em cada turno.

três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e em cada turno.

um terço dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e em cada turno.

três quartos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação.

decretos legislativos.

leis ordinárias.

leis delegadas.

medidas provisórias.

Instruções normativas.