Questões de Direito Constitucional para Concurso

A criança tem o direito à proteção e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Partindo desse enfoque, a Instituição de Educação Infantil deve ser um espaço de promoção de saúde que adote a seguinte conduta:

Assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária constitui dever:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do

O Art. 58 do Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.

Em Goiás, o Conselho Estadual de Educação, pela Resolução n.07/2006, estabelece normas e parâmetros para a educação inclusiva e educação especial no sistema educativo. Nesta resolução, estão inscritas atribuições para o instrutor de Libras, as quais levam ao cumprimento do Art. do ECA, supracitado. Nesse sentido, as atribuições do instrutor conferidas pela Resolução n.07/2006 são:

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta: