Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República prevê que
(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 83, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 89 é o órgão superior de consulta do Presidente da República: