Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item.
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.

Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

A apuração administrativa de suspeitas de irregularidades em concursos públicos exige a observância do contraditório e da ampla defesa.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena perpétua e a pagamento de danos morais de forma cumulada.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Desde que pagas as taxas correspondentes e os emolumentos fixados anualmente pela União, todos têm o direito à obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.