Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 11

Q2066941

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066941 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B

legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D

legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2066685

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066685 Direito Constitucional

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

A

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

elaborar a sua lei orgânica.

C

suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2066684

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066684 Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C

Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

E

A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2065421

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065421 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2063417

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063417 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Certo

Errado

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Q2061453

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061453 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

D

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2059091

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059091 Direito Constitucional

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética,

A

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

B

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

D

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

E

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

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Q2044527

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044527 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q2044526

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044526 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

desapropriação.

B

produção e consumo.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

assistência jurídica e defensoria pública.

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Q2040707

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q2040707 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal (1988), compreendendo desde o acondicionamento ao destinofinal, assim os sistemas de limpeza urbana são elementos participantes do planejamento urbano, à proteção e conservaçãodo Meio Ambiente e também à garantia de uma qualidade de vida satisfatória à população. A limpeza pública é deresponsabilidade:

A

Empresas privadas.

B

Empresas públicas.

C

Município.

D

Estados e União.

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Q2039134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039134 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Certo

Errado

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Q2039133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039133 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

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Q2031212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031212 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.

E

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.

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Q2029304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029304 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

A

direito penitenciário.

B

direito agrário.

C

proteção ao meio ambiente.

D

direito econômico.

E

direito urbanístico.

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Q2027082

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027082 Direito Constitucional

Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C

As afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q2027081

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027081 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.

A

Trânsito e transporte

B

Orçamento

C

Produção e consumo

D

Procedimentos em matéria processual

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Q2027080

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027080 Direito Constitucional

A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Territórios Federais integram a União

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos

D

Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se

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Q2025476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025476 Direito Constitucional

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

B

é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

C

é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

D

é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

E

é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

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Q2007305

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |

Q2007305 Direito Constitucional

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:

A

Crescimento de interdependência entre os poderes através de um sistema rígido de controle de cada um deles.

B

O sistema de freios e contrapesos com os poderes independentes e harmônicos entre si.

C

Um sistema livre para cada poder onde devem atuar de forma isolada para não haver corrompimento entre os mesmos.

D

O sistema de pesos e medidas definidos para os poderes executivo e legislativo com atuações separadas em decorrência de acúmulos de interesses.

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Q2007155

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Saúde Pública |

Q2007155 Direito Constitucional

Referente as atribuições da união, estados, distrito federal e os municípios AFIRMA-SE:
I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. II. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. III.Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente. IV. Promover a articulação da política e dos planos de saúde.
Marque a opção CORRETA:

A

Somente o item II é verdadeiro.

B

Somente os itens I e II são verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Todos os itens são falsos.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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