Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 30

Q1300403

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300403 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

Caráter impessoal.

B

Caráter pessoal.

C

Caráter impróprio.

D

Caráter próprio.

E

Caráter comum.

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Q1299832

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299832 Direito Constitucional

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação.

B

Doação de quaisquer bens ou direitos.

C

Prestações de serviços de comunicação.

D

Produtos industrializados e propriedade territorial rural.

E

Operações relativas à circulação de mercadorias e propriedade de veículos automotores.

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Q1296537

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296537 Direito Constitucional

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

Certo

Errado

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Q1296534

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296534 Direito Constitucional

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.

Certo

Errado

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Q1296329

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296329 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

A

Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.

C

Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

D

Realização de objetivo governamental específico.

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Q1296292

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296292 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Certo

Errado

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Q1292424

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292424 Direito Constitucional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

B

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

C

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

D

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

E

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1292314

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292314 Direito Constitucional

O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:

A

por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.

B

por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.

C

por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.

D

por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1291601

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291601 Direito Constitucional

Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:

A

tributos.

B

impostos.

C

impostos e taxas.

D

taxas e contribuições.

E

impostos, taxas e contribuições.

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Q1291600

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291600 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:

A

universalidade, seletividade e essencialidade.

B

generalidade, essencialidade e progressividade.

C

generalidade, universalidade e progressividade.

D

seletividade, proporcionalidade e universalidade.

E

seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.

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Q1291599

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291599 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

A

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

B

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

D

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

E

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1291559

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291559 Direito Constitucional

O Art. 145 da Constituição Federal estabelece que
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os tributos de competência dos Municípios.

A

Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e taxas pela prestação de serviços.

B

Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, inciso II, taxas pelo exercício de poder de polícia e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza, taxas pelo exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, impostos sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

E

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza e contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.

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Q1285590

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285590 Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1285232

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285232 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional previsto nos artigos 145 e seguintes da Constituição Federal, apresenta a possibilidade dos entes federados instituir Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, sendo certo que o Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar define cada uma destas espécies. No Título VI, Capitulo I, Seção II da Magna Carta encontramos as limitações impostas a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ao poder de tributar. Feitas estas afirmações, julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I- É vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. III- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas. IV- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A

Estão corretas apenas apenas as assertivas I e II.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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Q1285037

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285037 Direito Constitucional

Sobre as limitações à instituição de impostos, definidas na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Patrimônio de partidos políticos. III. Renda de entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Serviços que sejam realizados por instituições religiosas.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1284969

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284969 Direito Constitucional

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

A

O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.

B

A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

C

A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.

D

A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

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Q1284726

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284726 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A

É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B

Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C

Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q1283743

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283743 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:

A

15%.

B

22,5%.

C

27,5%.

D

32,5%.

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Q1281958

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281958 Direito Constitucional

São considerados impostos da União, EXCETO:

A

IR.

B

II.

C

IPI.

D

IOF.

E

IPVA.

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Q1278924

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278924 Direito Constitucional

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:

A

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

B

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.

C

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal.

D

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

E

não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.

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Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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