Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 14

Q625469

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625469 Direito Constitucional

Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas que consideravam prejudiciais aos seus interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.

O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.

Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.

Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, poderia ser utilizado para impugnar os dois acórdãos.

B

O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, via recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderia ser utilizado para impugnar os dois acórdãos.

D

O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso especial e, o segundo, via recurso ordinário, a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário e, o segundo, via recurso ordinário, a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q621673

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q621673 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

A

direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.

B

tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

C

que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.

D

ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

E

cível ajuizada contra o presidente da República.

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Q621318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621318 Direito Constitucional

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

B

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

D

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

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Q620477

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620477 Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado dispôs sobre a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. Em um caso concreto, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido formulado em sede de mandado de segurança.

À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no exercício dessa competência originária, é suscetível de ser impugnado via

A

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

E

mandado de segurança a ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q617829

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617829 Direito Constitucional

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

A

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Q613722

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613722 Direito Constitucional

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

A

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q607004

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607004 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

B

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

C

A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

D

De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

E

Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q595842

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595842 Direito Constitucional

Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do

A

juiz federal de primeira instância.

B

STJ.

C

TRF.

D

TST.

E

STF.

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Q591350

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591350 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

B

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

C

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

D

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

E

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

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Q576398

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo |

Q576398 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

A

Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;

C

Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

D

Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;

E

Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

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Q560404

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560404 Direito Constitucional

Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de:

A

recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido pelo mesmo tribunal;

B

reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, desde que demonstrada a prática de erro processual, o que pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;

C

recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal;

D

recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já pacificada neste Tribunal;

E

reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a respeito da interpretação de lei federal.

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Q539493

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539493 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal possui inúmeras competências previstas na Constituição Federal, dentre as quais está a de dirimir conflito de competência entre

A

Auditoria Militar e Vara Federal

B

Juizado Especial e Tribunal Regional Federal

C

Vara do Trabalho e Vara Estadual

D

Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça

E

Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral

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Q516482

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516482 Direito Constitucional

Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:

A

o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

B

os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

C

o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

D

os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

E

os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.

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Q498646

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498646 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Para o Supremo Tribunal Federal, o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, a obrigatoriedade de um descanso mínimo de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário, não foi recepcionado pela atual Constituição, por ofensa ao princípio da igualdade e por gerar ônus excessivo as mulheres;

B

O STF, por meio do exercício da ponderação de interesses, já permitiu o ingresso de policiais, durante a madrugada, em escritório de advocacia para a instalação de escuta ambiental;

C

O STF decidiu que mostrar as nádegas em público, em reação as vaias da platéia, não está inserido na liberdade de expressão;

D

No entendimento do STF, as pessoas jurídicas tem direito a assistência jurídica gratuita, bastando-lhes alegar insuficiência de recursos.

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Q485275

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485275 Direito Constitucional

A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Está prevista na Constituição da República e pode ser ampliada em lei complementar originária de projeto de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal.

II. As autoridades, que possuam foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, devem ser por ele julgadas, mesmo após a cessação de sua atuação funcional, por atos praticados à época em que ocupavam o cargo ao qual estava associada a prerrogativa.

III. O julgamento de Deputados Federais e Senadores por crimes de responsabilidade pode ser realizado independentemente de autorização da respectiva Casa Legislativa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

C

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q483956

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483956 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q483776

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483776 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A

sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

B

sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

C

seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

E

é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

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Q481186

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481186 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

A

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

B

o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

o crime político.

D

a extradição solicitada por estado estrangeiro.

E

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q471645

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471645 Direito Constitucional

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de

A

mandado de segurança, de competência da Justiça federal.

B

ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

ação popular, de competência da Justiça federal.

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Q467392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467392 Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre supremo tribunal federal em direito constitucional

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