Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional
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As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si
sós.
Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.
I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo
antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa,
geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições
jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a
produção legislativa posterior.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma
hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que
há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota
uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas
incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da
intervenção legislativa para incidirem.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível
conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de
servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais
veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com
o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.
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