Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 137

Q412205

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412205 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

A

“Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.

B

“Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.

C

“Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.

D

“Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q412177

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412177 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

A

leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q411183

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411183 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:

A

Constituição Federal de 1946.

B

Emenda Constitucional nº 16/65.

C

Emenda Constitucional nº 1/69.

D

Emenda Constitucional nº 7/77.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q411181

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411181 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:

A

Constituição Federal de 1934.

B

Constituição Federal de 1891.

C

Constituição Federal de 1988.

D

Emenda Constitucional nº 7/77.

E

Emenda Constitucional nº 16/65.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q411132

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411132 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q410495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410495 Direito Constitucional

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

B

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.

C

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

D

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

E

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q410107

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410107 Direito Constitucional

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, deve- se adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

A

eficácia integradora.

B

concordância prática.

C

correção funcional.

D

máxima efetividade.

E

proporcionalidade ou razoabilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q410056

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410056 Direito Constitucional

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

A

Constituição de 1934.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1988.

D

Constituição de 1824.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q409929

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409929 Direito Constitucional

“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:

A

Da Máxima Efetividade.

B

Da Unidade da Constituição.

C

Do Efeito Integrador.

D

Da Harmonização.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q409928

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409928 Direito Constitucional

Por “mutação constitucional”, entende-se:

A

A inserção de emendas constitucionais no texto da Constituição.

B

A superveniência de uma nova Carta Política.

C

A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.

D

O exercício do Poder Derivado Decorrente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q409275

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409275 Direito Constitucional

Para entender as características do positivismo e concluir com as mudanças do pós-positivismo é indispensável entender que o positivismo metodológico e conceitual se caracteriza:

A

pela neutralidade científica, ou seja, a postura avalorativa entre o investigador e o objeto investigado com a consequente separação entre o direito e a moral.

B

pelo direito como um valor com a possibilidade do questionamento da validade da lei por meio da interpretação e aplicação dos princípios.

C

pela pluralidade de normas jurídicas, que não podem ser reduzidas a uma estrutura comum, pois dentro do sistema jurídico verifica-se a existência de normas de direito estatal e não-estatal. Ainda, nem todas as normas são imperativas e coativas.

D

pela impossibilidade da neutralidade científica, vez que os textos constitucionais consagram valores, conceitos jurídicos indeterminados, que são ponderados pela jurisdição na aplicação do caso concreto levado a juízo.

E

pela pluralidade de fontes do direito com a consequente verificação da importância da construção jurisprudencial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q408519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408519 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outras matérias,

A

o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos dos servidores públicos.

B

as normas programáticas e os direitos e garantias individuais

C

a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.

D

a separação dos Poderes e os direitos econômicos

E

a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q407104

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407104 Direito Constitucional

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

A

Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

B

O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

C

O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

D

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

E

O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q407103

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407103 Direito Constitucional

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

A

não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

B

reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

C

circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

D

limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q407102

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407102 Direito Constitucional

À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

A

dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.

B

rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.

C

histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.

D

uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.

E

dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q407101

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407101 Direito Constitucional

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

A

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

B

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

C

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

D

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

E

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q405894

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405894 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir

As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q404232

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404232 Direito Constitucional

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

A

repristinação.

B

recepção.

C

desconstitucionalização

D

revogação tácita.

E

adequação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q404226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404226 Direito Constitucional

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade

B

A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

C

Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.

D

A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.

E

Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q404225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404225 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

A

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

B

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

C

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

D

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

E

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

Foram encontradas 4.017 questões