Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso
Foram encontradas 4.018 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891766
Direito Constitucional
O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional,
em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade,
estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem
ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios
utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o
intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma
aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891764
Direito Constitucional
O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e
filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no
Iluminismo, levou a uma significativa alteração nas feições do
modelo estatal absolutista até então em vigor. Em especial no
campo econômico, passou-se a difundir a não intervenção do
Estado (laissez-faire), além de, na seara política, considerá-la
como necessária, devendo o poder ser repartido e limitado com o
objetivo de evitar quaisquer abusos em seu exercício. A respeito
das diversas fases na evolução do constitucionalismo, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890352
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I.De um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.Do Presidente da República.
III.De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:
I.De um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.Do Presidente da República.
III.De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890037
Direito Constitucional
Poder constituinte, é um poder de origem popular, em
que o povo, através de seus representantes, cria a lei
maior daquele Estado, ou seja, a Constituição. Não
esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo.
Assinale o poder constituinte que inaugura a primeira
constituição de um Estado ou uma nova constituição e
que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889766
Direito Constitucional
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é
classificado como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889725
Direito Constitucional
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria
Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886611
Direito Constitucional
No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece
preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883956
Direito Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na
Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876833
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da
administração pública e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875650
Direito Constitucional
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral,
imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias
para entrar em vigor, é classificada como norma
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875559
Direito Constitucional
Em julgamento histórico, o STF mudou sua
jurisprudência para admitir a execução penal após decisão
condenatória em segunda instância. A decisão se deu por
maioria: 7 votos a 4. Esse é um exemplo típico de alteração
da Constituição por meio de:
Q1875212
Direito Constitucional
É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e
com ela incompatível:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874289
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como
“circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em
cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a
Constituição Federal NÃO poderá ser emendada
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874288
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se
fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo
legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874287
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder
político, “não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a
Constituição em sua essencialidade e identidade originárias”. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
acerca do poder de reforma da Constituição Federal no direito brasileiro.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |
Q1874028
Direito Constitucional
Compreender o fenômeno constitucional ao longo dos séculos e sociedades é um
trabalho árduo e complexo, motivo pelo qual diversos estudiosos elaboraram teorias sobre o tema.
Dessa forma, tendo por referência os autores modernos e contemporâneos que colaboraram para as
teorias das constituições, assinale a alternativa que traga uma informação INCORRETA de acordo com
o autor específico.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872654
Direito Constitucional
Quanto à classificação das Constituições, ao
poder constituinte e à eficácia e
aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872653
Direito Constitucional
Em relação aos métodos de interpretação
constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
Q1872425
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território nacional, plataforma continental e mar territorial.
II - Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
III - A iniciativa de leis ordinárias e complementares, um dos modos de exercício da soberania popular, é assegurada aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
IV - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Quais estão corretas?
Q1872418
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões relevantes acerca de temas como mutação constitucional e controle de constitucionalidade, redefinindo, não raras vezes, os seus limites e possibilidades. Considere as afirmações abaixo, tendo por base o posicionamento do STF acerca dessas matérias.
I - Em sede de jurisdição constitucional abstrata, a chamada modulação de efeitos já foi excepcionalmente admitida em caso de decisão declaratória de constitucionalidade de atos normativos.
II - O reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação direta (ADI) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 52, inciso X, da Constituição do Brasil, que prevê competir ao Senado Federal a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
III - A superveniente alteração redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade não impede o julgamento dessa ação, desde que não tenha havido alteração substancial no conteúdo desse ato.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos