Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso
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A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como
semântica.
João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir da interpretação do Art. 91, § 2º, da Constituição da República de 1988, preceito que tem o seguinte teor: “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional”.
A professora respondeu corretamente que se trata de norma de eficácia
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
Pelo princípio da concordância prática, busca-se, em uma
aparente situação de conflito entre bens jurídicos de proteção
constitucional, a coexistência harmônica entre eles, de modo
a evitar o sacrífico total ou a negação de um deles.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida
são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da
exigida regulamentação.
A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição.com, também chamada de crowdsourced
constitution, é aquela que se implementa pela participação
popular de usuários da Internet que, via sites de redes
sociais, manifestam seu pensamento em relação a assuntos a
serem constitucionalizados.
A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite,
excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de
emendas constitucionais.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente,
possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e
diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao
sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem
como base fundamental os princípios constitucionais, os
quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF
podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios
devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta
for ambígua.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa
para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu
preâmbulo, que possui força normativa de reprodução
obrigatória nas constituições dos estados-membros da
Federação.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou
seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um
processo legislativo especial e mais cerimonioso que o
procedimento adotado para a alteração de normas não
constitucionais, não podendo a CF estar sujeita a mutações
ao sabor das dificuldades passageiras.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
As normas constitucionais programáticas são espécies de
normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a
serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à
realização de seus fins sociais.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao
servidor público é considerada, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
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