Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância instaurada ex officio, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.

III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esta lei maior do país também define os termos a partir dos quais esta liberdade deve ser exercida. Considerando a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que

Peter é consultor legislativo e recebe como encargo a realização de pesquisa sobre tratados e direito nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, quanto aos tratados, como regra, é correto assentar que têm equivalência de norma:

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte

No que concerne à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a constituição quanto ao alterá-la, podendo ser originário ou derivado. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático Social de Direito. São características do Neoconstitucionalismo, EXCETO

Ao conceber a constituição como a soma de fatores reais do poder que regem a nação, ou seja, um produto dos pleitos das forças sociais de determinada época, está se tratando da ideia de constituição concebida por

No que se refere à classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

Emenda constitucional trata-se da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Nesse sentido, sobre a emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.