As convenções internacionais que versarem sobre direitos
humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,
ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional,
serão equivalentes às emendas constitucionais se
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Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado
Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:
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