Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Art. 5º, Item XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ____________________

Art. 5º, Item IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo _______________.

Em seu Art. 5º, item I- homens e mulheres são iguais em

____________________________, nos termos desta Constituição.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta: I. Os direitos e garantias individuais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são passíveis de emenda constitucional, sendo considerados como cláusula pétrea, segundo o art. 60, §4º. II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal são considerados irrevogáveis. III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a forma federativa do estado brasileiro, a separação dos três Poderes e os direitos fundamentais como não passíveis de proposta de emenda constitucional.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana.

Considere:

I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.

II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.

III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.

V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:

1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.

2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

3. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

4. É vedada a criação de associação de natureza paramilitar.

De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens:

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

Marque a opção correta:

Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alternativa correta.

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.

Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa incorreta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo. 

1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.

2) A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.

3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.

5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Estão corretas, apenas: 

Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que: