Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 48

Q653432

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653432 Direito Constitucional

Em seu sentido tradicional a cidadania constitui-se:

A

um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos o direito de participar da vida política e da vida publica, onde podem votar e serem votados, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício das funções públicas;

B

um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos o direito de participar da vida politica, onde podem votar e serem votados;

C

um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos o direito de participar da vida politica podendo participar ativamente na elaboração das leis;

D

um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos o direito de participar da vida politica podendo fazer uso de suas funções públicas;

E

um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos o direito de participar da vida politica e não sofrer a sanções penais advindas das leis em vigor.

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Q646855

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

B

A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

D

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

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Q646219

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646219 Direito Constitucional

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.

B

No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.

C

Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.

D

O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.

E

Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

D

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

E

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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Q644762

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2016 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2016 - UFMA - Auditor | UFMA - 2016 - UFMA - Psicólogo | UFMA - 2016 - UFMA - Administrador | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais | UFMA - 2016 - UFMA - Contador | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico em Enfermagem | UFMA - 2016 - UFMA - Nutricionista |

Q644762 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais

A

Estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

B

De caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

C

Não se aplicam às relações privadas.

D

São inalienáveis e indisponíveis.

E

Podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.

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Q634111

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634111 Direito Constitucional

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

A

coletivo;

B

difuso;

C

individual homogêneo;

D

social disponível;

E

coletivo transacionável.

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Q631881

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q631881 Direito Constitucional

De acordo com Freire e Motta (2010), a Constituição expressa uma preocupação extrema com a dignidade da pessoa humana e sua preservação. Esse seria o desejo por uma sociedade mais justa e solidária. A ética, assim, representa o respeito ao direito do próximo. Nesse sentido, o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de

A

quarta geração.

B

quinta geração.

C

primeira geração.

D

segunda geração.

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Q629655

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629655 Direito Constitucional

Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:

A

Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.

B

No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto.

C

Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.

D

Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).

E

Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.

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Q629153

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629153 Direito Constitucional

Em relação à ética no serviço público e aos direitos fundamentais expostos por Freire e Motta (2010), associe as classificações às respectivas características:

1. Direitos de Primeira Geração

2. Direitos de Segunda Geração

3. Direitos de Terceira Geração

4. Direitos de Quarta Geração

5. Direitos de Quinta Geração

( ) Representa os direitos que discutem assuntos sobre a vida e a morte, tal como a manipulação genética.

( ) Representa os direitos individuais que consagram as liberdades individuais e impõem limitações ao poder de legislar do Estado.

( ) Representa os direitos sociais, culturais e econômicos e exige do Estado uma postura mais ativa no sentido de possibilitar conquistas nessas esferas.

( ) Representa os direitos provenientes da realidade virtual, o que demonstra certa preocupação com a difusão e o desenvolvimento cibernético.

( ) Representa os direitos fundamentais preocupados com o futuro da humanidade, a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor.

A sequência correta é

A

1, 3, 5, 2, 4.

B

2, 5, 3, 4, 1.

C

3, 2, 4, 1, 5.

D

4, 1, 2, 5, 3.

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Q628717

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628717 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os direitos e garantias fundamentais podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais.

B

Os direitos fundamentais não se esgotam na Carta Magna, podendo ocorrer a inclusão de outros decorrentes dos regimes e princípios por ela adotados ou de tratados internacionais desde que a Republica do Brasil seja parte.

C

A garantia do juiz natural e a proibição do juízo de exceção, a garantia do contraditório e ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a motivação obrigatória das decisões judiciais são direitos específicos do processo.

D

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos, salvo aqueles que se conectem com a execução da sua atividade institucional.

E

Todas as pessoas têm o direito de não serem discriminadas por razões de sexo, raça, religião, ou até mesmo por suas ideias.

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Q628712

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628712 Direito Constitucional

Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:

A

Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.

B

Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.

C

Direito ao meio ambiente, direito à saúde.

D

Ação de indenização às vitimas de um acidente aéreo.

E

A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.

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Q625044

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625044 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Apenas a proposição I é incorreta.

C

As proposições III e IV são incorretas.

D

As proposições II, III e IV são as corretas.

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Q622834

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622834 Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

B

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

C

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

D

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

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Q622746

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622746 Direito Constitucional

Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os

A

direitos civis.

B

direitos políticos.

C

direitos culturais.

D

direitos difusos.

E

direitos a um meio ambiente equilibrado.

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Q622708

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622708 Direito Constitucional

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

A

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

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Q621723

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q621723 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

B

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

C

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

D

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

E

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

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Q613723

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613723 Direito Constitucional

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

A

direito à vida e direito à saúde.

B

direito à liberdade e direito à propriedade.

C

direito à igualdade e direito à cultura.

D

direito ao lazer e direito à moradia.

E

direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

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Q611766

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611766 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627

A

Direito ao meio ambiente.

B

Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.

C

Direito a segurança e a paz.

D

Direito à segurança, solidariedade.

E

Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia.

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Q607002

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607002 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

B

Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

C

De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

D

A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

E

Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

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Q606719

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606719 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

B

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

C

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

D

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

E

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

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