Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 14

Q1278429

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

D

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q1277419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especiliazado |

Q1277419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

A

Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Juiz da Infância e da Adolescência.

E

Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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Q1273061

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Educador de Desenvolvimento Infantil |

Q1273061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - elevados níveis de aproveitamento escolar.

III - elevados níveis de repetência.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q1272954

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Professor - Ciências |

Q1272954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho Nacional de Educação

B

Conselho Estadual de Educação

C

Ministério Público do Município

D

Delegacia de Polícia

E

Conselho Tutelar

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Q1267652

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social |

Q1267652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

A

Atender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.

B

Atender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.

C

Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.

D

Deliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

E

Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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Q1256745

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social |

Q1256745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.

C

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

D

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.

E

É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q1254802

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo |

Q1254802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?

A

Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.

B

Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.

C

Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.

E

Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.

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Q1247607

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor - História |

Q1247607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, casos de maus-tratos com os alunos dos estabelecimentos de ensino fundamental, evasão escolar, níveis de repetência elevados devem ser comunicados ao:

A

Conselho Tutelar.

B

Comissão de Direitos Humanos e Sociais.

C

Comitê Municipal da Criança e Adolescente.

D

Fórum Nacional da Educação.

E

Conselho Nacional Tutelar.

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Q1242568

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEECT-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Física | INSTITUTO AOCP - 2019 - SEECT-PB - Professor - Biologia |

Q1242568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com fundamento nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

É direito assegurado à criança e ao adolescente contestar critérios avaliativos em única instância.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, mesmo antes de esgotados os recursos escolares, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

D

Ao adolescente, até dezesseis anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Q1239742

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social |

Q1239742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção em que se encontram dispostas duas exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para os que pleiteiam candidatura a membro de conselho de tutelar.

A

Haver concluído o ensino médio; ser natural do município onde pleiteia a candidatura.

B

Residir no município; ter reconhecida idoneidade moral.

C

Apresentar provas de conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente; ser maior de 18 anos.

D

Estar quite com a Justiça Eleitoral; não estar respondendo a inquérito policial.

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Q1238913

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1238913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publicamente, tidas como adotadas pela senhora. As adolescentes têm, todavia, uma vida incomum, o que permite a suspeita de semiescravidão: não podem estudar, não podem sair sem a "mãe adotiva" e passam o dia trabalhando, limpando a casa e atendendo os pedidos da senhora. O que um educador social pode fazer para auxiliar a resolver o problema?

A

Entrar em contato com a família para confirmar a suspeita.

B

Não fazer nada, pois se trata apenas de suspeita, sem confirmação.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

D

Intervir, afastando as adolescentes do grupo familiar.

E

Denunciar anonimamente o caso à polícia.

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Q1237123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1237123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola.
Nessa situação hipotética,

A

o magistrado não pode adotar, de ofício, qualquer medida, já que a informação em apreço é estranha ao processo criminal.

B

deve-se determinar vista dos autos ao MP, para que este se manifeste a respeito e adote medidas de sua atribuição previstas no ECA.

C

cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas ao conselho tutelar da localidade de residência das crianças.

D

deve-se determinar a colocação das crianças em família substituta.

E

cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas à delegacia especial de proteção à criança e do adolescente.

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Q1215730

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

À Delegacia de Polícia da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Ao Conselho de Segurança Pública da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Ao Juiz da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q1210029

Ano: 2015 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre - RN

Q1210029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:

A

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

B

encaminhar à autoridade policial notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

assessorar o Poder Legislativo municipal na elaboração da proposta administrativa e legal para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

D

preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente abrigado no Conselho.

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Q1196680

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: Prefeitura de Queimados - RJ

Q1196680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os profissionais de saúde deverão, obrigatoriamente, comunicar os casos de maus tratos contra a criança ou adolescente ao(à):

A

Tribunal de Justiça

B

Defensoria Pública

C

Ministério Público

D

Conselho Tutelar

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Q1192181

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |

Q1192181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de

A

baixo desempenho escolar.

B

não acesso aos serviços sociais.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

agressividade e/ou violência por parte dos alunos.

E

uso de drogas nas escolas.

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Q1186897

Ano: 2014 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP

Q1186897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso: Segundo o Artigo 56 da Lei Federal 8069/90 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
( ) I- maus-tratos envolvendo seus alunos;
( ) II- reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
( ) III- elevados níveis de repetência

A

V-, F-, V.

B

F-, V-, V.

C

V-, V-, F.

D

V-, V-, V.

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Q1182254

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1182254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmarmos:

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.

B

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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Q1177588

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

B

Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.

C

O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.

D

O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

E

A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q1175816

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social |

Q1175816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
I. É atribuição do conselho tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. II. É uma linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. III. É uma diretriz da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso

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