Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho para Concurso
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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.
II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
Está correto o que se afirma em
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
II. É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos de idade não
são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe,
na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu
desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a
frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial
para o exercício das atividades.
I – penoso, insalubre e perigoso.
II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.
Assinale a opção correta.
Texto 1A8AAA
Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por: André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade, Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de idade completados no referido dia.
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