Questões de Concurso Sobre poder familiar e o direito à convivência familiar e comunitária em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa certa.

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

Lucas, adolescente de 16 anos, é encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que está correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua mãe e irmãos. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Ministério Público, já com o relatório apresentado pela equipe interprofissional do acolhimento, é verificado que a família é extremamente pobre, não tendo condições financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a família conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Antônio cessará de imediato, o Promotor de Justiça da Infância propõe, com base no direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em face do município, ação de obrigação de fazer para moradia para Lucas e sua família em outro bairro.
Ao receber os autos, o juiz da Infância deve: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo ECA. O art. 19 do ECA afirma o seguinte:
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
(BRASIL, 2016, documento on-line)
No que tange ao conceito de família, analise as assertivas a seguir:
I. Reconhece-se por família, exclusivamente, a instituição formada por pessoas a partir de laços consanguíneos/biológicos.
II. O ECA entende como entidade familiar a comunidade formada apenas por qualquer um dos pais e seus descendentes, conforme seu art. 226.
III. A família deve ser entendida como uma instituição social, complexa e histórica.
IV. São tipologias de família: nuclear, extensa, adotiva, homoafetiva, monoparental, reconstituída, entre outros arranjos.
V. Família é lugar apenas de afeto e proteção, por isso é vista como algo sagrado.


É correto o que se afirma em

Considerando o direito à Convivência Familiar, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(  ) As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência do STF como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil, tornando inviável a adoção por casais homoafetivos.

(  ) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(  ) De acordo com o STF, a paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

(  ) A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, configura óbice ao deferimento da extradição, conforme entendimento do STF.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(CONCURSO CRATO/2021) Ainda em relação Estatuto da Criança e do Adolescente quando trata do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, julgue os itens a seguir: I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 28 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. IV Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento. É CORRETO o que se afirma em:

Qual a definição de família natural para a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990?

Diante do regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que