Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
O Parágrafo 1º do Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, delibera:
I. A medida aplicada ao adolescente deve levar em conta sua capacidade de cumpri-la, devendo ser consideradas também a circunstância e a gravidade da infração.
Il. A internação pode ser aplicada aos adolescentes que cometem infrações de natureza grave.
III. A medida de liberdade assistida constitui-se como coercitiva e será aplicada quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social dos adolescentes, no que se refere à família, à escola, ao trabalho.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso), |, Il e III são respectivamente.
De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:
O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa.
Sobre esse serviço, é correto afirmar:
Considerando o disposto no ECA quanto à adoção, assinale a opção correta.
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