Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstâncias emergenciais.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, destacando-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Nas hipóteses do adolescente cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e justamente porque é penalmente imputável, poderá sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar-lhes o ensino fundamental obrigatório e gratuito com exceção dos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela freqüente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, o ECA institui que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

ministrado por meio de programas não suplementares.

de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.

ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.

exigir dos pais que verifiquem a frequência escolar do adolescente.

fazer diligência acompanhado sempre do Conselheiro Tutelar.

requisitar profissional para orientar e promover socialmente o adolescente e sua família.

diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Juiz da Infância e da Juventude.

Representante do Ministério Público.

Conselheiro Tutelar.

Delegado de Polícia.