Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente
A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
I. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. II. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, apenas no início dos semestres letivos, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. III. Articular-se às ações intersetoriais (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes) conforme os Planos de Atendimento Socioeducativo para os adolescentes atendidos. IV. Articular-se com a equipe técnica interdisciplinar do Programa de Atendimento Socioeducativo, composta, pelo menos, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. V. Atender, os adolescentes, apenas em situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas, bem como na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção, saúde, educação e assistência social.
II. O ECA prevê que a internação de adolescentes em conflito com a Lei deve ser utilizada como medida socioeducativa, significando uma ação principal de reabilitação e reintegração social do jovem.
III. O ECA reconhece o direito à convivência familiar e comunitária como fundamental, determinando que a família natural é o ambiente preferencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, exceto em casos de violência ou negligência comprovada.
IV. O ECA garante a participação de crianças e adolescentes em processos judiciais e administrativos que os afetem diretamente, assegurando-lhes voz e oportunidade de serem ouvidos em todas as fases do procedimento.
Está correto o que se afirma apenas em
(PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE RIAD Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990.)
Diante das ações humanistas em relação à sociedade e à vida, poderão contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:
(VERONESE, Josiane Rose Petry & OLIVEIRA, Luciene de Cássia Policarpo. Educação Versus Punição: A Educação e o Direito no Universo da Criança e do Adolescente. 22ª edição, Blumenau: Nova Letra, 2008.)
Com relação à educação, formação profissional e trabalho dos jovens, assinale a alternativa que apresenta o direito deles.