Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para Concurso - Página 5

Q2115979

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Acerca da execução das medidas socioeducativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsequente.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo.

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Q2115978

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Acerca da execução das medidas socioeducativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsequente.

Os princípios de execução das medidas socioeducativas incluem a não discriminação do adolescente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual ou, ainda, associação ou pertencimento a qualquer minoria.

Certo

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Q2112979

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as informações extraídas da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança, adolescente e jovem em conflito com a lei.

B

Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

C

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.

D

Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

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Q2111772

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da municipalização, conferiu aos municípios o dever de formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto, de semiliberdade e internação.

Certo

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Q2110699

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

A

Lei do SINASE.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Lei Henry Borel.

D

Lei da Palmada.

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Q2099483

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos

B

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, tem como um de seus objetivos assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados

C

O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Delegado de Polícia

D

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento

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Q2061278

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sem ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990), a escola, de acordo com a gravidade do ato cometido, poderá aplicar penalidades ao estudante que deixar de cumprir as normas institucionais.
Das afirmativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tratamento degradante é uma medida possível de ser aplicada.

B

Advertência verbal é uma medida possível de ser aplicada.

C

Suspensão temporária das atividades escolares é uma medida possível de ser aplicada.

D

Cancelamento da matrícula é uma medida possível de ser aplicada.

E

Advertência escrita é uma medida possível de ser aplicada.

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Q2044407

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

A

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

B

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

C

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.

D

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

E

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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Q2023562

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo:
I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q2023555

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) __________ é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem).

B

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

C

Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).

D

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa).

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Q2023554

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser:
( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença.
( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

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Q2021074

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q2021074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei.
Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); 2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ; 3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012); 4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).

( ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. ( ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ( ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos. ( ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A

(3), (4), (2) e (1)

B

(1), (3), (2) e (4)

C

(2), (4), (1) e (3)

D

(1), (2), (3) e (4)

E

(4), (3), (1) e (2)

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Q2019238

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Psicologia |

Q2019238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:

I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2019237

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Psicologia |

Q2019237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo

A

a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

B

a inclusão da família do adolescente na responsabilização das consequências sociais e patrimoniais diante do crime praticado.

C

o reconhecimento jurídico-legal do crime, destacando as disposições do parecer do Ministério Público como parâmetro máximo de privação de liberdade.

D

a reparação do ato criminoso praticado pelo adolescente, através da instauração de círculos e ações restaurativas no âmbito da Justiça Criminal.

E

o atendimento da vítima por profissionais que façam parte da rede de proteção e do sistema de garantias de direitos como estratégia de pacificação social.

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Q2018200

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Psicólogo |

Q2018200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

A

Ser psicólogo; e ter experiência mínima de 05 (cinco) anos com adolescentes.

B

Experiência comprovada com adolescentes; e ser do quadro efetivo do funcionalismo público.

C

Formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e reputação ilibada.

D

Formação de nível médio e indicação política.

E

Formação de nível fundamental; experiência prévia comprovada com adolescentes; e carisma.

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Q2002991

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei n^o 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é

A

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

B

regularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.

C

atenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.

D

padronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.

E

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

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Q1995664

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

A

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

B

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

C

) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q1980446

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1980446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

Ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas.

B

Desenvolvimento de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação

C

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

D

Financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo

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Q1974587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A

Juliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas;

B

em razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;

C

tendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;

D

a hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;

E

o tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.

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Q1974585

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A

a medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;

B

a medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal;

C

a medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;

D

a internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;

E

a medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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