No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições
entre consumidores no momento da contratação, especificamente,
é garantida pelo princípio da
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, estabelecendo, na seara processual e
cumulativamente civil, que
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