Questões de Direito do Consumidor - Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concurso
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Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio
que se coaduna com a Política Nacional das Relações de
Consumo.
Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4º, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Observe as sentenças a seguir e assinale a alternativa correspondente em relação aos princípios do direito do consumidor.
I - O princípio do equilíbrio diz que a prática comercial ou cláusula do contrato deve respeitar os princípios da Defesa do Consumidor, respeitar a finalidade do contrato, sem restringir direitos ou obrigações inerentes à sua natureza
II - Princípio da boa-fé objetiva é a base de tudo, pois o objetivo do CDC é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.
III - Princípio da vulnerabilidade mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Qualquer bem, seja ele imóvel, móvel, material ou imaterial, é considerado um produto.
À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.
Nas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios
da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da
incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.
Ordem jurídica e ordem informacional são os âmbitos nos
quais o princípio da vulnerabilidade é subdividido.
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