Questões de Direito do Consumidor - Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concurso - Página 3

Q1136533

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136533 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

A

função social do contrato.

B

hipossuficiência do consumidor.

C

boa-fé objetiva.

D

equivalência negocial.

E

vulnerabilidade do consumidor.

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Q1126201

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126201 Direito do Consumidor

O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito

A

material porque se aplicam ao direito como um todo.

B

material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.

C

substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.

D

natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas, independentemente de serem consumeristas ou não.

E

adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.

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Q1126199

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126199 Direito do Consumidor

O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se

A

identificação da mensagem publicitária.

B

correção do desvio publicitário.

C

boa-fé objetiva.

D

identificabilidade.

E

abstração.

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Q1071125

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |

Q1071125 Direito do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.

B

A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.

C

Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q990814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990814 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara processual e cumulativamente civil, que

A

o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

B

para a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas expressamente no Código em questão.

C

a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente, for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

D

as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor.

E

nas ações coletivas nele tratadas haverá adiantamento de custas, mas não honorários periciais e quaisquer outras despesas.

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Q990794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990794 Direito do Consumidor

Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):

A

o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

B

a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.

C

a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.

D

o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.

E

a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.

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Q904079

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904079 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A

contraditório, ampla defesa e proteção;

B

socialidade, equidade e boa-fé;

C

equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;

E

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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Q873730

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873730 Direito do Consumidor

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.

B

assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.

C

determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.

D

está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.

E

garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

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Q857990

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auxiliar Administrativo |

Q857990 Direito do Consumidor

É princípio específico aplicável às relações de consumo:

A

Estabilidade Contratual.

B

Indubio pro reo.

C

Imutabilidade Contratual.

D

Boa fé contratual e extracontratual.

E

Predominância do interesse individual.

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Q852753

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852753 Direito do Consumidor

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.

A

O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

B

A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.

C

A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.

D

A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.

E

A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

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Q852473

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852473 Direito do Consumidor

O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

A

restringe sua aplicação aos contratos de consumo.

B

garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

C

implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.

D

cria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.

E

protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.

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Q837567

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837567 Direito do Consumidor

Marque a resposta CORRETA:

A

São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.

B

A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.

C

O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.

D

O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

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Q829853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829853 Direito do Consumidor

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A

a atitude da farmácia configura prática de venda casada.

B

a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.

C

não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.

D

incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.

E

só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

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Q823560

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q823560 Direito do Consumidor

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

O STJ entende que a utilização, por pessoa jurídica, do chamado escore de crédito para avaliar o risco será considerada como válida apenas se houver consentimento do consumidor, sob pena de violação dos princípios do direito do consumidor.

Certo

Errado

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Q821285

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821285 Direito do Consumidor

À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.

A

O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.

B

A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.

C

A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.

D

O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.

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Q810747

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810747 Direito do Consumidor

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.

B

o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplica ção do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.

C

a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.

D

a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.

E

a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q798443

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798443 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

A

O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.

B

O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.

C

A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.

D

Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

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Q795654

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795654 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

A

O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.

B

Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.

C

Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.

D

Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.

E

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.

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Q748845

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Fiscal Sanitário |

Q748845 Direito do Consumidor

O art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza as seguintes ações que o fornecedor não pode fazer porque são proibidas por lei, EXCETO:

A

Esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

B

Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

C

Prevalecer‐se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir‐lhe seus produtos ou serviços.

D

Condicionar a venda de um produto à compra de outro produto. Tal processo denomina‐se “venda casada”, sendo utilizado para promover um novo produto no mercado.

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Q713810

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713810 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

A

da inversão do ônus da prova.

B

da desconsideração da personalidade jurídica.

C

da responsabilidade solidária de todos os fornecedores.

D

do pacta sunt servanda.

E

do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais do direito do consumidor em direito do consumidor

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