Questões de Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor para Concurso
Foram encontradas 818 questões
Q879802
Direito do Consumidor
L. B. possui um carro da marca X que se encontra fora da garantia
e vem apresentando vários problemas. Sendo assim,
L.B se desloca a uma oficina mecânica e solicita um orçamento
para consertar o seu veículo. O dono da oficina entregou orçamento
prévio discriminando o valor da mão de obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, como também
o pagamento e a duração e término do serviço. L. B. pegou
o orçamento e decidiu pensar. Nos termos do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), o fornecedor, visto
não ter pactuado prazo diferente com o consumidor, se obriga
a manter o preço do orçamento por quantos dias, contados do
recebimento deste orçamento pelo consumidor?
Q875857
Direito do Consumidor
Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa
correta, conforme entendimento da Jurisprudência
do STJ e STF.
Q873734
Direito do Consumidor
No tocante aos contratos de adesão,
Q873733
Direito do Consumidor
O consumidor que se superendivida por questões alheias ao seu controle, mesmo tendo sido prudente ao realizar suas relações
de consumo, atento à sua possibilidade de pagamento, denomina-se, doutrinária e jurisprudencialmente de superendividado
Q873622
Direito do Consumidor
De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q872863
Direito do Consumidor
Texto associado
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a
oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais,
informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de
inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do
consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,
caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá,
independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo,
quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.
Q871888
Direito do Consumidor
Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de
Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado,
que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação
trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza,
consiste na
Q871837
Direito do Consumidor
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:
I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.
IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.
V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.
IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.
V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q866454
Direito do Consumidor
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação
hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos
pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com
a jurisprudência do STJ.
Q866453
Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços,
assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios
previstos no CDC.
Q866284
Direito do Consumidor
De acordo com as regras
consumeristas, na contratação de fornecimento
de produtos e serviços fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou a
domicílio, o consumidor poderá exercer o direito
de arrependimento no prazo de quantos dias?
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859535
Direito do Consumidor
Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é
correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859529
Direito do Consumidor
Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar
que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859513
Direito do Consumidor
No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar
que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859511
Direito do Consumidor
Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859509
Direito do Consumidor
São cláusulas contratuais abusivas aquelas que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |
Q859507
Direito do Consumidor
São direitos básicos do consumidor:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855898
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as
que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CFF
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema
|
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador |
INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |
Q855472
Direito do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, exceto:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
PROCON-MA
Prova:
FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q854968
Direito do Consumidor
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor
de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de
contrato
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